Termos e Condições

Declaro para os devidos fins estar de acordo com as políticas de troca, e que estarei adquirindo os produtos constantes no meu pedido para REVENDA, entendendo assim que o Código de Defesa do Consumidor não regulará esta relação de consumo, no caso de qualquer divergência, que seja necessário o acionamento judicial para dirimir assuntos relacionados ao meu pedido.

A norma insculpida no § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor não se amolda aos casos de contrato de distribuição e revenda, por se tratar de atividade comercial de intermediação, onde um dos contratantes não se encaixa no conceito de destinatário final dos produtos fabricados pelo outro, não devendo a novel disposição legal ser estendida a todas as relações contratuais, pois é aplicável apenas e tão-somente às relações típicas de consumo. Neste caso, determina-se a competência de acordo com as regras comuns do processo de conhecimento, prevalecendo o critério do foro do domicílio do devedor em ação de execução de título extrajudicial, como dispõe o art. 94 CPC .

Compras até R$1.000,00 desconto de 10% de R$1.001,00 a R$2.000 12% acima de R$2001,00 20%

Elegendo assim o foro da comarca de Muzambinho - MG para dirimir quaisquer assuntos sobre a aquisição feita perante a empresa MIX SEXSHOP